AGU impõe sigilo a processo de Janja e nega dados à Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) se recusou a entregar à Justiça Federal a íntegra do processo administrativo que autoriza a representação judicial da primeira-dama, Rosângela da Silva (Janja), alegando sigilo da "relação cliente-advogado". Atualizado em 14 de novembro de 2026. A medida é uma resposta a uma determinação judicial no âmbito de uma ação que questiona despesas públicas com viagens internacionais de Janja.

Entenda o caso: Ação popular e a ordem judicial

A controvérsia ocorre dentro de uma ação popular movida pelos deputados federais Guilherme Kilter (Novo-PR) e Jeffrey Chiquini (Novo-PR). O processo questiona a legalidade de gastos públicos em viagens internacionais da primeira-dama, incluindo destinos como Nova York, Roma, Paris e Rússia, conforme noticiado pelo portal Metrópoles.

Em resposta à ação, a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal havia determinado que a AGU apresentasse o procedimento completo que fundamentou a decisão de defender Janja, a fim de analisar a regularidade da representação por advogados da União.

A justificativa da AGU: "Agente honorífico" e sigilo

Em vez de enviar o processo completo, a AGU protocolou, em 10 de novembro, a nota jurídica nº 07286/2026. No documento, o órgão sustenta que Janja atuou nas missões no exterior como "agente honorífico", o que, em seu entendimento, lhe daria direito à representação judicial.

A instituição justificou a recusa em entregar a íntegra dos documentos afirmando que a divulgação violaria o sigilo profissional da relação cliente-advogado. Para isso, citou normas internas, como a Portaria AGU nº 428/2019, e dispositivos do Estatuto e do Código de Ética da OAB. A manifestação foi assinada pelos advogados Felipe Antônio Araújo, Uri da Silva Ribeiro, Roberto Alves Gomes e pela procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto.

Críticas e próximos passos do processo

A decisão da AGU foi criticada por um dos autores da ação. "A AGU se comporta como advogado particular de Janja, descumprindo uma ordem clara da Justiça", afirmou o deputado Guilherme Kilter, segundo a Revista Oeste. O mérito da ação popular ainda não foi julgado pela Justiça Federal, que também não decidiu definitivamente sobre a legalidade da representação de Janja pela AGU. O Ministério Público Federal (MPF) já apresentou um parecer contrário ao pedido dos deputados.

Perguntas frequentes sobre o sigilo no processo de Janja

Por que a AGU impôs sigilo aos documentos de Janja?

A AGU alega que a divulgação do processo administrativo completo violaria o sigilo da relação entre advogado e cliente. O órgão argumenta que Janja tem direito à representação por ter atuado como "agente honorífico" em missões oficiais.

Quem moveu a ação contra as viagens de Janja?

A ação popular foi apresentada pelos deputados federais Guilherme Kilter e Jeffrey Chiquini, ambos do partido Novo do Paraná. Eles questionam possíveis irregularidades em despesas públicas nas viagens internacionais da primeira-dama.

Qual o status atual do processo na Justiça?

A Justiça Federal ainda não julgou o mérito da ação, que definirá se houve ou não irregularidades nos gastos. Também está pendente a decisão sobre a legalidade da AGU atuar na defesa da primeira-dama neste caso.

Conclusão

O caso estabelece um impasse entre a AGU, que defende a legalidade de sua atuação e o sigilo dos procedimentos, e os autores da ação, que acusam o órgão de falta de transparência e descumprimento de ordem judicial. A decisão final sobre a apresentação dos documentos e o mérito da ação ainda depende de futuras manifestações da Justiça Federal do Distrito Federal.