Consignado INSS: Bancos devem devolver parcelas, decide STJ

Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram parcelas de empréstimos consignados descontadas sem autorização válida poderão reaver os valores. Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que as instituições financeiras são obrigadas a devolver os valores caso não consigam comprovar a regularidade da contratação. Atualizado em 3 de agosto de 2026.

O entendimento, que ganhou destaque após análise de um caso envolvendo um consumidor analfabeto, estabelece que o simples uso de cartão com chip e senha não é suficiente para validar o contrato, conforme noticiado por diversos veículos. A medida protege principalmente beneficiários em situação de vulnerabilidade.

O que motivou a decisão do STJ?

A deliberação do STJ partiu da análise de um processo de um beneficiário do INSS analfabeto, residente em Minas Gerais. Ele alegou não reconhecer uma série de descontos em seu benefício, incluindo empréstimos, cartão de crédito, cheque especial e tarifas bancárias. Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia considerado as transações válidas, justificando que o uso de cartão e senha pessoal indicava a autoria do cliente. No entanto, o STJ reverteu essa interpretação.

Senha não é prova suficiente de autorização

Para os ministros do STJ, a senha bancária, por si só, não comprova que um consumidor analfabeto compreendeu as condições do contrato, a natureza da dívida e autorizou conscientemente a operação. Segundo a decisão, a instituição financeira tem a responsabilidade de provar que cumpriu todas as formalidades legais, garantindo a manifestação de vontade clara do cliente.

Quais as regras para contratos com analfabetos?

A legislação brasileira, especificamente o Código Civil, impõe cuidados adicionais para contratos escritos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever. Para o STJ, essas regras também se aplicam a contratações em caixas eletrônicos ou canais digitais. As exigências incluem:

• Assinatura a rogo: Outra pessoa assina o documento a pedido do contratante.
• Duas testemunhas: O ato deve ser acompanhado por duas testemunhas para atestar sua validade.

O objetivo é assegurar que o consumidor receba todas as explicações necessárias sobre juros, prazos e valores antes de assumir uma dívida.

Quem pode solicitar a devolução dos valores?

Aposentados, pensionistas e outros segurados do INSS podem contestar empréstimos, cartões consignados e tarifas que não reconhecem. Também é possível questionar contratos em que o banco não explicou de forma transparente informações essenciais como taxa de juros, valor total da dívida e número de parcelas. É importante ressaltar que a devolução não é automática e cada caso será analisado individualmente pela Justiça.

Como verificar descontos no benefício do INSS

Para identificar cobranças indevidas, o beneficiário pode consultar seus extratos através do site ou aplicativo Meu INSS, utilizando a conta Gov.br. As seções importantes são:

• Extrato de Pagamento: Mostra o valor bruto do benefício e detalha todos os descontos do mês.
• Extrato de Empréstimos Consignados: Lista todos os contratos ativos, a instituição financeira, o número de parcelas e os valores.

Ao encontrar uma cobrança desconhecida, o primeiro passo é procurar o banco para solicitar uma cópia do contrato.

Perguntas frequentes sobre a devolução de consignados

A devolução do dinheiro é automática para todos os beneficiários?

Não. A decisão do STJ serve como um precedente importante, mas não obriga os bancos a devolverem automaticamente todas as parcelas. Cada beneficiário que se sentir lesado precisa contestar o contrato, e a Justiça analisará as provas de cada caso individualmente.

O que acontece com o dinheiro que o banco depositou na minha conta?

A Justiça determinará a compensação dos valores. Se o contrato for anulado, o cálculo da devolução considerará o montante que o banco efetivamente disponibilizou ao cliente. Esse valor poderá ser abatido do total que a instituição terá de restituir.

O que fazer se encontrar um desconto indevido no meu benefício?

Primeiro, acesse o Meu INSS para confirmar os detalhes do desconto. Em seguida, procure a instituição financeira responsável e peça uma cópia do contrato. Se o problema não for resolvido, registre uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e considere buscar orientação jurídica.

Conclusão

A decisão do Superior Tribunal de Justiça representa um avanço na proteção dos direitos dos beneficiários do INSS, especialmente os mais vulneráveis. Ela reforça a responsabilidade dos bancos em garantir a transparência e a legalidade na contratação de crédito consignado. A recomendação para aposentados e pensionistas é monitorar regularmente seus extratos de pagamento para identificar e contestar rapidamente qualquer irregularidade.