Promessa de emprego cancelada: empresa é condenada a indenizar

Atualizado em 18 de outubro de 2026. Uma empresa de Belo Horizonte (MG) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata que perdeu outra oportunidade de emprego ao confiar em uma promessa de contratação que foi cancelada. A decisão, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), considerou que a empresa violou o princípio da boa-fé ao frustrar uma expectativa legítima de admissão.

Entenda o caso: promessa de vaga e cancelamento

A trabalhadora participou de um processo seletivo para o cargo de auxiliar administrativa e, após ser aprovada, cumpriu todas as etapas finais da admissão. Segundo os autos do processo, ela enviou a documentação solicitada, realizou o exame médico admissional e recebeu a data prevista para iniciar suas atividades. Com a contratação praticamente garantida, a candidata desistiu de outra vaga de emprego, cujo processo de seleção também estava em estágio avançado.

No entanto, poucos dias antes da data marcada para começar a trabalhar, a empresa comunicou que não daria continuidade à contratação. Em sua defesa, a companhia alegou que precisou interromper as admissões após o encerramento de um contrato com seu principal cliente. A justificativa, contudo, não foi considerada suficiente pelos desembargadores para afastar a responsabilidade pelos prejuízos causados à candidata.

Decisão judicial se baseia na 'perda de uma chance'

A condenação se fundamentou na chamada "teoria da perda de uma chance", que reconhece o direito à reparação quando a conduta de uma parte elimina uma oportunidade real e concreta para outra. Os magistrados entenderam que a candidata não perdeu apenas uma possibilidade remota, mas uma chance efetiva de emprego ao confiar na promessa da empresa e abandonar a outra seleção.

A relatora do processo, desembargadora Denise Alves Horta, destacou que o dever de agir com boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, também se aplica à fase pré-contratual. Para o colegiado, embora o empregador tenha liberdade para decidir sobre novas admissões, essa prerrogativa não permite criar uma expectativa concreta e depois frustrá-la sem arcar com as consequências. O caso será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para decisão final.

Perguntas frequentes sobre promessa de emprego cancelada

Uma empresa pode cancelar uma contratação após aprovação?

Sim, mas pode ser responsabilizada judicialmente se a desistência ocorrer após criar uma expectativa legítima de contratação, como solicitar documentos e realizar exame admissional. Se o candidato comprovar prejuízos, como a recusa de outra oferta de emprego, a empresa pode ser condenada a pagar indenização.

O que é a teoria da perda de uma chance?

É um conceito jurídico utilizado para conceder indenização quando uma pessoa perde uma oportunidade real e séria de obter um benefício ou evitar um prejuízo por causa da conduta de outra. No direito do trabalho, aplica-se a casos como este, em que a promessa frustrada de um emprego leva à perda de outra vaga concreta.

Qual foi o valor da indenização neste caso?

A empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais. O valor foi fixado considerando a gravidade da conduta, o prejuízo causado à candidata e o caráter pedagógico da medida, para desestimular práticas semelhantes.

Conclusão

A decisão do TRT-MG reforça que as negociações pré-contratuais geram responsabilidades para ambas as partes. Empresas que avançam em processos seletivos a ponto de criar uma certeza de contratação devem agir com lealdade e boa-fé, sob risco de serem condenadas a reparar os danos causados aos candidatos por promessas não cumpridas.