Consignado INSS: Bancos devolverão parcelas após decisão do STJ

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que bancos devem devolver valores descontados de empréstimos consignados e outras tarifas de beneficiários do INSS em situações específicas. Atualizado em 10 de agosto de 2026, o entendimento reforça a proteção a consumidores analfabetos, mesmo em contratações por meios digitais.

A medida vale para casos em que a instituição financeira não cumpriu as formalidades legais exigidas para contratos firmados com pessoas analfabetas, tornando as cobranças inválidas.

O que motivou a decisão sobre o consignado do INSS?

A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ ao analisar o caso de um beneficiário do INSS analfabeto que contestou descontos em sua conta. Ele alegou não reconhecer contratos de empréstimos, anuidade de cartão de crédito, cheque especial e outras tarifas bancárias, conforme noticiado pelo Portal Tempo Novo.

O ponto central do julgamento foi a validade de contratos celebrados por meios eletrônicos, como caixas eletrônicos ou uso de cartão com senha. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia validado as operações, entendendo que o uso da senha equivaleria a uma assinatura digital. No entanto, o STJ reverteu essa interpretação.

Quais as regras para contratos com pessoas analfabetas?

Segundo o Código Civil, contratos escritos firmados por pessoas analfabetas exigem formalidades adicionais para garantir que houve compreensão e consentimento. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, destacou que o uso de senha bancária, por si só, não substitui essas exigências legais. As regras incluem:

• Assinatura a rogo: Quando outra pessoa assina a pedido do contratante.
• Duas testemunhas: A presença de duas testemunhas é obrigatória para validar o documento.

O STJ entendeu que a tecnologia facilita operações, mas não pode eliminar garantias legais criadas para proteger consumidores em situação de vulnerabilidade.

Como a devolução dos valores vai funcionar?

Com a anulação dos contratos considerados irregulares, o STJ determinou a devolução de todos os valores cobrados do beneficiário. A restituição inclui não apenas as parcelas do empréstimo, mas também tarifas associadas, como anuidade de cartão e taxas de cheque especial.

É importante notar que, segundo a apuração da FEEB-SC, o cálculo para a devolução deverá considerar a quantia que o banco efetivamente disponibilizou ao cliente, para evitar enriquecimento ilícito.

Perguntas frequentes sobre a devolução do consignado

Essa decisão cancela todos os empréstimos consignados?

Não. A decisão não anula automaticamente todos os empréstimos consignados do INSS. Ela se aplica especificamente a casos em que um consumidor analfabeto teve valores descontados sem que o banco tenha cumprido as formalidades legais de contratação, como a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas.

O uso de senha e cartão não valida o contrato?

De acordo com o STJ, para pessoas analfabetas, o simples uso de cartão com chip e senha pessoal não é suficiente para validar um contrato escrito. Essas ferramentas não substituem as exigências do Código Civil, que visam garantir a compreensão e o consentimento explícito do consumidor.

O que fazer se encontrar um desconto indevido no benefício?

Beneficiários do INSS que identificarem descontos desconhecidos em seu extrato devem, primeiramente, contatar a instituição financeira para solicitar esclarecimentos. Caso o problema não seja resolvido, é recomendado registrar uma reclamação em canais oficiais de defesa do consumidor e, se necessário, procurar orientação jurídica.

Conclusão

A decisão do STJ representa um marco na proteção dos direitos de consumidores vulneráveis, especialmente aposentados e pensionistas analfabetos. Ela reforça a responsabilidade dos bancos em garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos, mesmo na era digital, e serve de alerta para que beneficiários fiquem atentos a descontos em suas contas.