NR-1: STF suspende punições por riscos psicossociais por 90 dias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções com base na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especificamente nos trechos que tratam de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (25), atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e convoca uma conciliação para definir critérios mais objetivos para a norma. Atualizado em 25 de junho de 2026.

Por que a suspensão foi determinada?

A decisão do ministro André Mendonça foi motivada pela percepção de que as alterações na NR-1, que incluem a gestão de riscos psicossociais, carecem de clareza e objetividade. Segundo o ministro, a norma utiliza "conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas esperadas", o que gera insegurança jurídica para os empregadores, conforme apurado pelo Poder360.

A Confenen argumentou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316 que as regras não definem parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores, dificultando a previsão de quais condutas seriam consideradas adequadas e quais poderiam gerar penalidades, de acordo com o portal de notícias do STF.

O que muda com a decisão?

Durante os próximos 90 dias, fica suspensa a aplicação de autuações, multas ou qualquer medida coercitiva baseada exclusivamente nos dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais. É importante notar que a decisão não revoga a norma; as diretrizes gerais continuam válidas como referência a ser observada pelas empresas, conforme destacado pelo Portal do Comércio. A suspensão afeta apenas a capacidade de punição do Estado com base nesses trechos específicos.

Próximos passos: conciliação e análise do Plenário

O caso foi enviado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, que terá 90 dias para mediar um diálogo entre governo, empregadores e outras partes interessadas. O objetivo é construir uma solução que dê maior objetividade às regras, sem diminuir a proteção à saúde mental dos trabalhadores.

Após o período de conciliação, o processo retornará para análise do relator. A decisão liminar de Mendonça será submetida a referendo dos demais ministros do STF em uma sessão virtual do Plenário, agendada para ocorrer entre 7 e 18 de agosto de 2026, segundo informações do portal do STF.

Perguntas frequentes sobre a decisão da NR-1

O que são os riscos psicossociais previstos na NR-1?

Os riscos psicossociais estão ligados a problemas na organização e gestão do trabalho que podem afetar a saúde psicológica, física e social dos trabalhadores. Exemplos incluem assédio moral, metas abusivas, sobrecarga de trabalho e esgotamento (burnout), conforme detalhado pelo Estadão e Poder360.

A suspensão das punições da NR-1 é definitiva?

Não. Trata-se de uma suspensão temporária de 90 dias, determinada por uma decisão liminar (provisória). A medida visa permitir a conciliação e será reavaliada pelo Plenário do STF em agosto de 2026. O resultado da conciliação e a decisão final do colegiado definirão o futuro da aplicação da norma.

Conclusão

A suspensão temporária das sanções da NR-1 representa uma pausa para diálogo institucional, buscando equilibrar a proteção à saúde mental do trabalhador com a necessidade de segurança jurídica para as empresas. A expectativa é que o período de conciliação resulte em critérios mais claros e objetivos para a aplicação da norma, com uma decisão final do STF prevista para agosto.