Justiça decide: permanência voluntária no Exército anula direito de retorno a emprego anterior

Um trabalhador que optou por permanecer voluntariamente no Exército após o fim do serviço militar obrigatório perdeu o direito de retornar ao seu emprego anterior. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que atende o Distrito Federal e Tocantins, ao considerar que o vínculo empregatício foi rompido no momento em que o serviço deixou de ser compulsório.

Entenda o caso

O funcionário foi contratado por uma empresa em 2014 e teve seu contrato de trabalho suspenso em 2016, quando foi incorporado ao Exército para o serviço militar obrigatório. O período compulsório terminou em março de 2017, mas ele escolheu continuar na carreira militar por meio de engajamento voluntário, permanecendo nas Forças Armadas até fevereiro de 2024.

Ao deixar o Exército, ele tentou reassumir sua antiga função, mas teve o retorno negado pela empresa. Em 2025, ele ajuizou uma ação trabalhista, mas a Justiça entendeu que o prazo para a reclamação já havia expirado.

A decisão do TRT-10

O colegiado manteve a sentença de primeira instância, que reconheceu a prescrição bienal da ação. Segundo o relator do caso, juiz convocado Mauro Santos de Oliveira Goes, a legislação trabalhista garante o retorno ao emprego apenas durante o período de afastamento obrigatório. A escolha de permanecer nas Forças Armadas de forma voluntária encerra a suspensão do contrato de trabalho.

Dessa forma, o tribunal considerou que o rompimento do vínculo ocorreu em 2017. Como a ação foi ajuizada apenas em 2025, o prazo de dois anos previsto na Constituição para reclamações trabalhistas já havia sido ultrapassado.

O que diz a lei

O artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que o afastamento para o serviço militar obrigatório não é motivo para rescisão, suspendendo o contrato de trabalho. Ao final do período, o empregado tem até 30 dias para notificar a empresa e solicitar seu retorno. Contudo, essa proteção não se estende ao engajamento voluntário, que é visto como uma opção de carreira que encerra o vínculo anterior.