Mudanças na CLT: Câmara aprova projeto que revê reforma de 2017

A Câmara dos Deputados avançou com um projeto que pode reverter pontos da reforma trabalhista de 2017, alterando regras sobre jornada de trabalho, horas extras e o trabalho intermitente. O Projeto de Lei 5183/23 foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no início de novembro de 2026 e busca restabelecer direitos modificados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualizado em 6 de novembro de 2026.

O que muda na CLT com o novo projeto?

O principal objetivo da proposta é resgatar o "princípio da condição mais favorável ao empregado", priorizando a norma mais benéfica ao trabalhador. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto também amplia as responsabilidades das empresas. Se aprovado, o projeto pode trazer as seguintes mudanças:

• Jornada e Horas Extras: Restabelecimento de regras mais rígidas para a duração da jornada, horas extras e intervalos de descanso.
• Fim do Trabalho Intermitente: A proposta elimina o trabalho intermitente, modalidade criada em 2017 onde a prestação de serviços não é contínua.
• Proteção a Gestantes: Ampliação das garantias de saúde e segurança para gestantes e lactantes.
• Responsabilidade Empresarial: Aumento dos deveres das empresas sobre saúde, segurança, direitos humanos e meio ambiente em toda a sua cadeia produtiva.

Qual a justificativa para as mudanças?

A iniciativa partiu da Comissão de Legislação Participativa, com base em sugestões de entidades da sociedade civil. O relator do projeto, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), defende que a revisão é necessária para corrigir perdas de direitos.

“Este projeto de lei é uma materialização da vontade popular que está presa na garganta do trabalhador desde que foram subtraídos vários direitos com a reforma trabalhista de 2017”, afirmou o relator, conforme divulgado pela Câmara dos Deputados.

Perguntas frequentes sobre a mudança na CLT

O trabalho intermitente vai acabar?

Sim, uma das principais alterações propostas pelo PL 5183/23 é a eliminação do trabalho intermitente da legislação. Essa modalidade, criada em 2017, permite a contratação não contínua. Os efeitos da mudança sobre os contratos já existentes dependerão da redação final da lei, caso seja aprovada.

As novas regras da CLT já estão valendo?

Não. O projeto foi aprovado apenas na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Ele ainda precisa ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, o texto segue para o Senado Federal. Não há previsão de quando as mudanças podem entrar em vigor.

Conclusão

A aprovação do PL 5183/23 em uma comissão da Câmara representa um passo significativo na tentativa de reverter aspectos da reforma trabalhista de 2017. As principais propostas incluem o fim do trabalho intermitente e regras mais rígidas para jornada e horas extras. No entanto, o projeto ainda enfrenta um longo caminho legislativo antes que possa se tornar lei e impactar os contratos de trabalho no Brasil.