MP das bets: Congresso pode deixar caducar ou Fux derrubar

A Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas de quota fixa (bets) no Brasil, enfrenta um futuro incerto e pode ter seus efeitos revertidos por dois caminhos distintos: caducar no Congresso Nacional por falta de votação ou ser suspensa por uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação foi feita por Paulo Ganime, diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, em entrevista ao Poder360. Atualizado em 12 de outubro de 2026.

Dois caminhos para a MP: Congresso ou STF

A MP 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade, ou seja, "caducar". Segundo Ganime, este é o cenário mais provável, já que parlamentares estariam insatisfeitos com a forma abrupta como a proibição foi implementada.

Paralelamente, diversas entidades do setor acionaram o STF, onde o ministro Luiz Fux é o relator das ações que questionam a medida. Uma decisão liminar de Fux poderia suspender os efeitos da MP antes mesmo da análise dos congressistas, conforme apurado pelo portal BNLData.

A principal preocupação: segurança jurídica

O principal argumento contra a MP é a quebra da segurança jurídica. Paulo Ganime afirma que a proibição foi imposta sem regras de transição, afetando contratos em vigor de empresas de apostas com clubes de futebol, emissoras de rádio e televisão, e outros setores. "As empresas não estavam preparadas para essa medida", declarou Ganime ao Poder360.

Essa preocupação é compartilhada por líderes do Congresso, que já articulam mudanças no texto, como a criação de um período de transição ou a devolução dos valores pagos pelas licenças de operação, fixadas em R$ 30 milhões cada.

A batalha judicial no Supremo Tribunal Federal

No STF, associações como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pedem a suspensão imediata da MP. Os argumentos centrais, conforme divulgado pelo portal de notícias do STF, são a ausência de urgência que justifique uma medida provisória e a violação de princípios como a livre iniciativa e a segurança jurídica.

A defesa do governo e os impactos sociais

Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição. O órgão apresentou dados ao STF indicando que os atendimentos no SUS por transtornos de jogo patológico cresceram 140% entre 2018 e 2025. A AGU também citou uma estimativa de R$ 30,6 bilhões em custos sociais e de saúde ligados ao jogo problemático, além de informar que mais de 1,29 milhão de pessoas se inscreveram na plataforma de autoexclusão de apostas.

Perguntas frequentes sobre a MP das bets

O que a MP das bets proíbe?

A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e cassinos online, em todo o território nacional.

Qual o prazo para o Congresso analisar a MP das bets?

O Congresso Nacional tem um prazo de até 120 dias, a contar da data de publicação (25 de setembro de 2026), para votar a medida provisória. Se não for votada nesse período, ela perde a validade.

Quem é o relator das ações sobre as bets no STF?

O ministro Luiz Fux é o relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que questionam a constitucionalidade da MP e do marco regulatório das apostas no Brasil.

Conclusão

O futuro das apostas online no Brasil está em suspenso, dependendo de uma decisão política no Congresso ou de uma intervenção judicial do STF. Enquanto a AGU aponta para graves consequências sociais, o setor e parlamentares criticam a insegurança jurídica gerada pela medida, defendendo uma regulamentação mais rígida em vez da proibição total, que, segundo eles, poderia fortalecer o mercado clandestino.