Lei em Santos: multa de até R$ 10 mil para quem deixa pet sozinho

A cidade de Santos, no litoral paulista, implementou uma nova legislação que multa tutores que deixam seus animais de estimação sozinhos em imóveis por um período superior a 36 horas. Atualizado em 22 de junho de 2026, o regulamento visa combater o abandono temporário e reforçar a guarda responsável, com penalidades que podem chegar a R$ 10 mil.

Como funciona a nova lei para pets em Santos?

A Lei Complementar n.º 1.310/2025, que entrou em vigor em dezembro de 2025, alterou o Código de Posturas do município para tipificar como infração administrativa o ato de deixar animais sozinhos por mais de 36 horas em imóveis vazios ou sem moradores, conforme noticiado pelo G1. A medida foi proposta pelo vereador Benedito Furtado (PSB) e aprovada pela Câmara Municipal.

Um ponto crucial da lei é que a multa pode ser aplicada sem a necessidade de comprovação de maus-tratos. O simples descumprimento do prazo de 36 horas já é suficiente para caracterizar a infração, segundo informações do portal EloVetNet.

Qual o valor da multa e para onde vai o dinheiro?

As penalidades financeiras para quem descumpre a norma são significativas e buscam ter um caráter educativo. Os valores são escalonados de acordo com a gravidade da situação:

• Multa: Varia de R$ 1.500 a R$ 10.000.
• Reincidência: O valor da multa é dobrado em caso de repetição da infração.

Os recursos arrecadados com as multas são destinados a ações e programas de proteção e bem-estar animal na própria cidade de Santos, conforme apurado pelo Acessa.com.

Como denunciar e quem fiscaliza?

A fiscalização depende da colaboração da comunidade. As denúncias devem ser formalizadas na ouvidoria municipal, pelo telefone 162. É fundamental que o denunciante apresente provas, como fotos ou vídeos com registro de data e horário, para auxiliar na apuração.

A verificação das denúncias e a aplicação da lei são de responsabilidade de um conjunto de órgãos, incluindo a Coordenadoria de Bem-Estar Animal, a Guarda Civil Municipal Ambiental e a Polícia Ambiental, que podem realizar vistorias nos locais para confirmar a ausência do tutor e as condições do animal.

Perguntas frequentes sobre a lei de animais em Santos

O que é considerado abandono temporário pela lei?

Deixar cães, gatos ou outros animais de estimação sozinhos em um imóvel por um período que exceda 36 horas consecutivas, mesmo que com água e comida disponíveis, é considerado abandono temporário e passível de multa, de acordo com a legislação municipal.

Preciso provar que o animal sofreu maus-tratos para a multa ser aplicada?

Não. A lei não condiciona a autuação à prova de sofrimento do animal. Conforme detalhado por fontes como o EloVetNet, o descumprimento do prazo de 36 horas, por si só, já autoriza a aplicação da penalidade administrativa.

O que devo fazer se precisar viajar?

Tutores que precisam se ausentar devem planejar o cuidado contínuo de seus pets. As alternativas incluem contratar um cuidador (pet sitter), deixar o animal em um hotel especializado ou garantir que um amigo ou familiar realize visitas regulares para fornecer alimentação, água e companhia.

Conclusão

A nova lei em Santos estabelece um padrão claro de responsabilidade para tutores de animais, criminalizando o abandono temporário e impondo consequências financeiras severas. A medida reforça que a posse de um animal de estimação exige planejamento e cuidado contínuo, especialmente durante períodos de ausência, como viagens e feriados.