Dispensa de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedor: entenda

O governo federal publicou um decreto que dispensa o nanoempreendedor da obrigação de ter um CNPJ e de emitir documentos fiscais eletrônicos. A medida, oficializada pelo Decreto nº 13.140 em 21 de outubro de 2026, simplifica a rotina de trabalhadores autônomos de pequena escala e já está em vigor para tributos federais, com previsão de se estender aos impostos de estados e municípios a partir de 2029. Atualizado em 23 de outubro de 2026.

O que muda com o novo decreto?

O Decreto nº 13.140 afasta, no âmbito da União, duas exigências principais para os nanoempreendedores: a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a emissão de documentos fiscais eletrônicos previstos na regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal da Reforma Tributária.

Essa norma complementa o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026, que já garantia essa dispensa de forma transitória até 31 de dezembro de 2028. O novo decreto, no entanto, estende essa simplificação para o futuro, planejando aplicá-la também ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2029, embora essa etapa ainda dependa de aprovação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), conforme apurado pela Folha de S.Paulo e pelo portal Contábeis.

Quem é considerado nanoempreendedor?

A categoria de nanoempreendedor foi criada no contexto da Reforma Tributária para formalizar trabalhadores com baixa receita sem impor a mesma burocracia de uma empresa. Para se enquadrar, é preciso atender a três critérios principais:

• Ser pessoa física que trabalha por conta própria.
• Não ter aderido ao regime do Microempreendedor Individual (MEI).
• Possuir receita bruta anual inferior a 50% do limite de faturamento do MEI.

Com a recente alteração nos tetos do MEI, os limites de referência para o nanoempreendedor também mudam nos próximos anos, segundo o Jornal Contábil:

• 2026: Receita abaixo de R$ 40.500 (metade do teto de R$ 81 mil do MEI).
• 2027: Receita abaixo de R$ 55.000 (metade do teto de R$ 110 mil do MEI).
• 2028: Receita abaixo de R$ 70.000 (metade do teto de R$ 140 mil do MEI).

Há uma regra específica para motoristas de aplicativo e entregadores: para eles, apenas 25% do valor bruto mensal recebido é considerado como receita para o enquadramento, de acordo com o portal Mix Vale.

E para o MEI, o que o decreto estabelece?

O decreto também trouxe uma simplificação para os Microempreendedores Individuais. A norma permite que a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) seja utilizada como um documento fiscal eletrônico para vendas e serviços prestados diretamente ao consumidor final. Essa medida visa reduzir a necessidade de emissão de notas fiscais para cada transação de baixo valor com pessoas físicas.

Perguntas frequentes sobre a dispensa para nanoempreendedores

Qual a diferença entre nanoempreendedor e MEI?

O nanoempreendedor é uma pessoa física não contribuinte regular do IBS e da CBS, sem CNPJ e com faturamento abaixo de 50% do teto do MEI. Já o MEI é uma modalidade de empresa (pessoa jurídica), com CNPJ, enquadrada no Simples Nacional e com obrigações próprias, como o pagamento mensal do DAS.

A dispensa de CNPJ vale para todos os impostos?

Não. A dispensa imediata se aplica à CBS, que é federal. Para o IBS (imposto de estados e municípios), a regra só produzirá efeitos a partir de 2029 e depende de uma manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS. A norma também não isenta de outras obrigações cadastrais ou profissionais exigidas para cada atividade.

O que acontece se eu optar pelo regime regular de tributação?

A dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS. Nesse caso, o trabalhador deve cumprir todas as obrigações, incluindo a inscrição no CNPJ e a emissão de notas fiscais, e deve permanecer nesse regime por no mínimo 12 meses.

Conclusão

O Decreto nº 13.140 representa um passo importante para reduzir a burocracia para milhões de trabalhadores autônomos de baixa renda, como costureiras, ambulantes e eletricistas. Ao dispensar o CNPJ e a nota fiscal para a CBS e planejar a extensão para o IBS, a medida facilita a conformidade tributária sem onerar quem está na base da pirâmide econômica. A simplificação para o MEI também contribui para um ambiente de negócios menos complexo.