Consignado INSS: Justiça obriga bancos a devolver parcelas

Atualizado em 6 de julho de 2026. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras são obrigadas a devolver parcelas de empréstimos consignados descontadas de beneficiários do INSS quando o contrato for considerado inválido, especialmente em casos envolvendo pessoas analfabetas.

A Terceira Turma do STJ reforçou que o uso de cartão com chip e senha pessoal não é suficiente para validar a contratação, sendo necessário cumprir as formalidades previstas no Código Civil para garantir a proteção de consumidores vulneráveis.

Entenda a decisão do STJ sobre o empréstimo consignado

O julgamento teve origem no processo de um beneficiário analfabeto de Minas Gerais que contestou diversos descontos em seu benefício, incluindo empréstimos, anuidades de cartão de crédito e outras tarifas que ele afirmava não ter contratado. Conforme relatado por múltiplos veículos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia considerado as transações válidas por terem sido realizadas com cartão e senha.

No entanto, o STJ reverteu esse entendimento. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, embora pessoas analfabetas tenham plena capacidade civil, contratos escritos exigem formalidades adicionais para comprovar que houve compreensão e consentimento. O simples depósito do valor na conta do beneficiário não valida a operação.

Quais são as regras para contratos com pessoas analfabetas?

De acordo com o Código Civil, contratos firmados por pessoas que não sabem ler nem escrever precisam seguir ritos específicos para serem considerados legais. A decisão do STJ ressalta que a tecnologia não elimina essas garantias. As exigências são:

• Assinatura a rogo: Uma terceira pessoa de confiança deve assinar o documento a pedido do contratante.
• Duas testemunhas: O contrato deve ser firmado na presença de duas testemunhas, que também o assinam.

Para os ministros, essas medidas são essenciais para assegurar que o consumidor compreendeu os termos, juros e condições da dívida que está assumindo.

O que fazer se identificar um desconto indevido no INSS?

Beneficiários do INSS que notarem descontos não reconhecidos em seus extratos devem agir para se proteger. A recomendação é seguir alguns passos:

1. Consultar o extrato: Verifique detalhadamente o extrato de pagamento do benefício, disponível no site ou aplicativo Meu INSS, para identificar a origem do desconto.
2. Contatar o banco: Procure a instituição financeira responsável pela cobrança e solicite uma cópia do contrato e esclarecimentos.
3. Registrar uma reclamação: Caso o banco não resolva a questão, registre uma queixa nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
4. Buscar a Justiça: Se necessário, o beneficiário pode recorrer à Justiça para pedir a suspensão dos descontos e a devolução dos valores pagos indevidamente.

Perguntas frequentes sobre a devolução de valores

Todos os empréstimos consignados serão cancelados?

Não. A decisão do STJ não anula automaticamente todos os contratos de empréstimo consignado. Ela cria um precedente importante que se aplica a casos específicos, principalmente quando há dúvidas sobre a validade da contratação e o banco não consegue comprovar que seguiu as exigências legais.

Quais valores devem ser devolvidos?

Nos casos em que o contrato for declarado nulo pela Justiça, o banco deverá devolver todas as parcelas do empréstimo que foram descontadas, além de outras tarifas e encargos associados à operação, como anuidades de cartão e taxas de contratação.

Conclusão

A decisão do STJ representa um avanço na proteção dos direitos de aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS, transferindo para as instituições financeiras o ônus de provar a regularidade das contratações. A medida serve como um alerta para que os bancos adotem procedimentos mais seguros e transparentes, especialmente ao lidar com consumidores em situação de vulnerabilidade.