Consignado INSS: Justiça anula contratos e bancos devem devolver parcelas

Aposentados e pensionistas do INSS podem ter direito à devolução de parcelas de empréstimos consignados descontadas indevidamente. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que os bancos são responsáveis por comprovar a validade da contratação, especialmente com consumidores analfabetos, e o simples uso de cartão e senha pode não ser suficiente. Atualizado em 22 de junho de 2026.

O que decidiu o STJ sobre os empréstimos consignados?

A Terceira Turma do STJ analisou o caso de um consumidor analfabeto que contestava diversas operações bancárias, incluindo empréstimos, lançadas em seu nome. A decisão, no Recurso Especial 2.016.029, estabeleceu que o uso de cartão com chip e senha pessoal em caixas eletrônicos não substitui as formalidades legais exigidas para contratos escritos com pessoas que não sabem ler ou escrever, conforme apurado pela Agência GBC.

Para esses casos, a legislação, como o artigo 595 do Código Civil, exige procedimentos específicos para garantir que o consumidor compreendeu os termos do acordo. Entre as formalidades estão:

• Assinatura a rogo: quando outra pessoa assina o documento a pedido do contratante.
• Assinatura de duas testemunhas: para validar o ato.

O STJ concluiu que, sem essas garantias, o contrato é nulo. Com isso, os descontos se tornam indevidos e devem ser restituídos, segundo o Portal Tempo Novo.

Quem tem direito à devolução das parcelas do INSS?

A decisão do STJ serve como um importante precedente, mas não significa o cancelamento automático de todos os empréstimos consignados. O direito à devolução se aplica a casos em que o beneficiário consegue provar que houve irregularidade na contratação. O foco principal são os consumidores em situação de vulnerabilidade, como pessoas analfabetas, cujos contratos não seguiram as formalidades legais.

Aposentados e pensionistas que se encontrem em situações semelhantes podem contestar a cobrança. Se o banco não conseguir apresentar a documentação que comprove a contratação válida, a Justiça pode determinar:

• O cancelamento do contrato.
• A interrupção imediata dos descontos no benefício.
• A devolução dos valores já pagos.

É importante notar que a restituição não é sempre integral. O tribunal determinou a "restituição simples", o que permite a compensação com valores que o banco eventualmente tenha depositado na conta do consumidor, de acordo com o ID Previdenciário.

Como saber se tenho um empréstimo irregular e o que fazer?

Se você suspeita de um desconto indevido em seu benefício, o primeiro passo é a verificação. Siga estas etapas para contestar uma possível irregularidade:

1. Consulte o extrato: Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS e emita o Extrato de Empréstimo Consignado (HisCre) para identificar o nome do banco, o número do contrato e o valor das parcelas.
2. Contate a instituição financeira: Peça ao banco uma cópia completa do contrato e de todos os documentos utilizados na operação.
3. Registre uma reclamação: Utilize canais oficiais como o portal Consumidor.gov.br e o Banco Central (telefone 145) para formalizar a contestação.
4. Bloqueie novos empréstimos: No Meu INSS, é possível usar a função para bloquear o benefício para novas operações de crédito, prevenindo futuras fraudes.

Caso o banco não resolva a situação de forma amigável, o beneficiário pode buscar o Juizado Especial Cível para pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores, conforme orienta a Istoé Dinheiro.

Perguntas frequentes sobre a devolução de consignados do INSS

Todos os empréstimos consignados do INSS serão cancelados?

Não. A decisão do STJ não cancela automaticamente todos os contratos. Ela se aplica a casos específicos onde é comprovada a irregularidade na contratação, especialmente com consumidores vulneráveis, e serve de referência para futuras ações judiciais.

O uso de senha e cartão não comprova a contratação?

Segundo o STJ, para consumidores analfabetos, o uso de cartão e senha não é suficiente para validar um contrato escrito. A lei exige formalidades adicionais, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas, para garantir que a pessoa compreendeu e consentiu com a operação.

Receberei todo o dinheiro das parcelas de volta?

Não necessariamente. A Justiça determinou a restituição dos valores descontados, mas autorizou a compensação com o dinheiro que o banco comprovadamente depositou na conta do cliente. O cálculo final considerará o que foi recebido pelo consumidor e o que foi pago em parcelas.

Conclusão

A decisão do Superior Tribunal de Justiça representa um avanço na proteção dos direitos de aposentados e pensionistas, colocando sobre os bancos o ônus de provar a legalidade das contratações de crédito consignado. A medida é um alerta para que as instituições financeiras reforcem seus procedimentos de segurança, especialmente ao lidar com consumidores vulneráveis. Para os beneficiários, a principal orientação é monitorar de perto seus extratos e agir rapidamente ao identificar qualquer desconto não reconhecido.