Lei para Diabetes Tipo 1 é aprovada; veja os novos direitos

O Brasil está prestes a instituir a primeira legislação nacional voltada especificamente para os direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei 5.868/2025 foi enviado para sanção presidencial e representa um marco para cerca de 600 mil brasileiros que vivem com a condição, conforme dados citados pela Agência Senado. Atualizado em 29 de maio de 2026.

O que a nova lei para diabetes tipo 1 garante?

A legislação estabelece uma série de proteções para facilitar o manejo da doença e promover a inclusão social em ambientes de trabalho e estudo. O texto reforça o direito ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e veda qualquer forma de discriminação. De acordo com a Câmara dos Deputados e o Senado, os principais direitos assegurados são:

• Acesso a tratamento: Garantia de acesso a medicamentos, insulinas e tecnologias como glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo e bombas de infusão pelo SUS.
• Uso de insumos: Direito de portar e utilizar todos os insumos necessários ao tratamento em ambientes escolares e de trabalho.
• Pausas para cuidados: Permissão para pausas durante a jornada de trabalho ou atividades escolares para monitorar a glicemia, aplicar insulina e se alimentar.
• Proteção contra discriminação: Fica vedada qualquer forma de discriminação em razão da doença ou do uso de dispositivos médicos em locais públicos ou privados.
• Apoio psicossocial: Direito a apoio psicológico e orientações sobre o manejo da doença, tanto no SUS quanto na saúde suplementar.
• Laudo médico: O laudo que atesta o diagnóstico de diabetes tipo 1 passa a ter validade indeterminada.

Adaptações no trabalho e na escola

Um dos pontos centrais da nova lei é a criação de condições para que a rotina de cuidados não seja um obstáculo. Nas escolas, pais e responsáveis terão acesso a informações nutricionais dos cardápios, que deverão ser adequados, e poderão solicitar horários de alimentação flexíveis para os estudantes, segundo o texto aprovado na Câmara.

Para os pais ou responsáveis legais, a lei prevê a possibilidade de adaptação da jornada de trabalho, com ajustes de horário ou intervalos, para acompanhar o tratamento de seus dependentes, respeitando as normas trabalhistas vigentes.

Diabetes tipo 1 e o enquadramento como deficiência

A nova legislação aborda uma questão sensível: a classificação da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência. O texto estabelece que esse enquadramento dependerá dos critérios já definidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A concessão de benefícios financeiros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não será automática e exigirá uma avaliação biopsicossocial específica para comprovar a incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica, conforme destacado pelo relator na Câmara, deputado João Cury (MDB-SP).

Perguntas frequentes sobre a nova lei do diabetes tipo 1

Quando a lei entra em vigor?

Após a sanção presidencial, a lei entrará em vigor em 180 dias. O presidente da República tem um prazo de 15 dias úteis para analisar o texto após seu recebimento do Congresso.

O que é o diabetes tipo 1?

O diabetes tipo 1 é uma doença crônica, autoimune e hereditária. Nela, o sistema imunológico ataca as células do pâncreas que produzem insulina, resultando em deficiência do hormônio que regula o açúcar no sangue. A condição se manifesta geralmente na infância ou adolescência, segundo o Ministério da Saúde.

Quem é o autor do projeto de lei?

O autor do PL 5.868/2025 é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta foi construída em diálogo com entidades da sociedade civil, como o grupo Vozes do Advocacy.

Conclusão

A aprovação do marco legal para o diabetes tipo 1 é um avanço significativo na garantia de direitos e na melhoria da qualidade de vida de centenas de milhares de brasileiros. Ao formalizar proteções no acesso à saúde, educação e trabalho, a legislação busca remover barreiras e promover a plena participação social, aguardando agora a etapa final da sanção para se tornar realidade.