Direito de preferência: inquilino pode comprar imóvel alugado?

Após pagar o aluguel de seu apartamento em Curitiba pontualmente por nove anos, Marcos foi surpreendido com a notícia de que o proprietário iria vender o imóvel. Ele quase perdeu a chance de comprar o lugar que chamava de lar, mas descobriu a tempo que a lei estava do seu lado. Atualizado em 22 de junho de 2026.

Sim, a lei garante ao inquilino a prioridade na compra do imóvel alugado. Esse mecanismo é conhecido como direito de preferência e está previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Ele assegura que, antes de oferecer a propriedade a qualquer outra pessoa, o locador deve dar ao locatário a chance de adquiri-la nas mesmas condições.

O que é o Direito de Preferência do Inquilino?

O direito de preferência é uma garantia legal que confere ao inquilino a prioridade para comprar o imóvel que ele aluga, caso o proprietário decida vendê-lo, conforme estipula o artigo 27 da Lei do Inquilinato. Essa regra vale tanto para imóveis residenciais quanto comerciais, e o proprietário é obrigado a oferecer o bem ao locatário em igualdade de condições com terceiros.

Isso significa que a oferta deve conter o mesmo preço, forma de pagamento e demais condições que seriam apresentadas a qualquer outro comprador interessado. O objetivo é proteger a estabilidade da moradia do inquilino, que já possui um vínculo com o local.

Como funciona o processo na prática?

Para que o direito de preferência seja exercido corretamente, o proprietário deve seguir um procedimento formal para comunicar sua intenção de venda ao inquilino.

A notificação do proprietário

O locador deve enviar uma comunicação formal ao locatário, que pode ser judicial, extrajudicial ou outro meio que comprove o recebimento, como um e-mail com confirmação de leitura. De acordo com a Lei do Inquilinato, esta notificação, também chamada de carta de preferência, precisa conter todas as informações essenciais do negócio:

• O valor de venda do imóvel;
• As formas e condições de pagamento;
• A existência de dívidas ou outros ônus sobre o imóvel;
• O local e horário onde a documentação pode ser examinada.

O prazo de 30 dias para resposta

A partir do momento em que recebe a notificação, o inquilino tem um prazo de 30 dias corridos para manifestar seu interesse em comprar o imóvel. Se ele não se pronunciar formalmente dentro desse período, o proprietário entende que houve uma recusa e fica livre para vender a propriedade a terceiros, desde que mantenha as mesmas condições oferecidas inicialmente.

E se o proprietário não respeitar esse direito?

Se o proprietário vender o imóvel sem notificar o inquilino ou em condições mais vantajosas para um terceiro (como um preço menor), o locatário que se sentir lesado pode tomar medidas legais. Segundo o artigo 33 da Lei do Inquilinato, ele tem duas opções:

1. Solicitar indenização por perdas e danos: O inquilino pode entrar com uma ação judicial para ser ressarcido pelos prejuízos causados pela violação de seu direito.
2. Reivindicar o imóvel para si: É possível anular a venda e exigir a propriedade, desde que o inquilino deposite em juízo o valor da venda e os custos de transferência. Essa ação deve ser feita em até seis meses a partir do registro da venda no cartório de imóveis.

Perguntas frequentes sobre o direito de preferência

O que acontece se eu recusar a oferta inicial?

Se você recusar a proposta ou o prazo de 30 dias expirar, você perde a prioridade de compra. No entanto, se o proprietário decidir vender o imóvel para outra pessoa por um preço inferior ou em condições mais favoráveis, ele é obrigado a fazer uma nova notificação com a nova proposta, e você terá novamente o direito de preferência nessas novas condições.

Sou obrigado a permitir visitas de compradores no imóvel?

Sim. Mesmo após recusar a oferta de compra, o inquilino tem a obrigação de permitir a visita de potenciais compradores, desde que os dias e horários sejam previamente agendados com ele. O proprietário não pode aparecer de surpresa com interessados.

Se o imóvel for vendido, o novo dono pode me despejar?

Depende do seu contrato. Se houver uma "cláusula de vigência" e o contrato de aluguel estiver registrado na matrícula do imóvel, o novo proprietário é obrigado a respeitar o contrato até o fim. Caso contrário, ele pode solicitar a desocupação, concedendo um prazo de 90 dias para a saída, contados a partir da notificação.

Conclusão

O direito de preferência é um mecanismo fundamental para a segurança do inquilino, garantindo a ele a oportunidade de se tornar dono do imóvel onde já construiu sua vida. Conhecer as regras, prazos e obrigações é essencial tanto para locatários quanto para proprietários, a fim de evitar conflitos e garantir que a negociação ocorra de forma justa e transparente, conforme determina a lei.