Lei de Bem-Estar Animal na Espanha: veja o que é proibido

Em vigor desde setembro de 2023, a Lei de Bem-Estar Animal da Espanha (Lei 7/2023) estabelece novas e rígidas regras para tutores, proibindo o uso de cães, gatos e outros animais de companhia em atividades que causem sofrimento, dor ou angústia. Atualizado em 21 de setembro de 2026.

A legislação visa garantir a proteção e a dignidade dos animais, reconhecendo-os como seres sencientes e não meros objetos. As sanções para quem descumpre as normas são severas, com multas que podem chegar a 200 mil euros.

Quais atividades são proibidas para cães e gatos?

O artigo 25 da lei espanhola detalha uma série de proibições gerais para proteger os animais de companhia. O foco principal é impedir situações que provoquem danos físicos ou psicológicos. Conforme a legislação, tutores não podem permitir que seus animais participem das seguintes atividades:

• Uso em espetáculos públicos, atividades artísticas, turísticas ou publicitárias que provoquem angústia, dor ou sofrimento.
• Participação em atrações mecânicas ou carrosséis de feira.
• Utilização em lutas ou treinamento para esse tipo de prática.
• Submissão a trabalhos inadequados ou excessivos para sua condição física e estado de saúde.
• Uso como prêmio, recompensa, rifa ou em qualquer tipo de promoção.
• Emprego de instrumentos de manejo que possam causar lesões, como coleiras elétricas ou de castigo.

Exposições e concursos foram totalmente proibidos?

Não. Um ponto que gera dúvidas é a participação de animais em exposições e concursos de beleza ou habilidade. A Lei 7/2023 não proíbe esses eventos de forma generalizada, mas estabelece regras específicas para sua realização, conforme aponta o Ministério de Direitos Sociais da Espanha. Para serem legais, esses eventos devem garantir condições de bem-estar, como assistência veterinária, espaços adequados, descanso e identificação correta dos participantes.

A norma diferencia eventos regulamentados de atividades que, por sua natureza, causam sofrimento e estão expressamente vetadas.

Quais as multas para quem descumprir a lei?

A legislação classifica as infrações em três níveis, com sanções financeiras progressivas. A gravidade é definida com base no dano causado ao animal, na reincidência e nas circunstâncias da infração.

• Infrações leves: Multas de 500 a 10.000 euros.
• Infrações graves: Multas de 10.001 a 50.000 euros.
• Infrações muito graves: Multas de 50.001 a 200.000 euros.

Situações como o adestramento para brigas ou a morte do animal por negligência são enquadradas como muito graves.

Perguntas frequentes sobre a Lei de Bem-Estar Animal na Espanha

A lei proíbe deixar cães e gatos em varandas?

Sim, a lei proíbe manter animais de forma permanente em varandas, sacadas, terraços, porões ou qualquer espaço que não ofereça proteção adequada contra as condições climáticas. A regra visa combater o "abandono disfarçado", onde o animal vive confinado em uma área externa.

Desde quando a lei está em vigor?

A Lei 7/2023 foi publicada em março de 2023 e entrou em vigor seis meses depois, em setembro de 2023. Portanto, as regras já estão valendo.

Quanto tempo um cão pode ficar sozinho em casa?

A legislação espanhola estabelece que um cão não pode ficar sem supervisão por mais de 24 horas consecutivas. Para gatos, o período máximo é de três dias.

Conclusão

A Lei de Bem-Estar Animal da Espanha representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e a legislação tratam os animais de companhia. Mais do que uma lista de proibições, a norma exige uma postura de cuidado ativo e responsabilidade por parte dos tutores, garantindo que o bem-estar físico e emocional dos pets seja sempre a prioridade.