Lei proíbe acorrentar cães e gatos em SP; veja o que muda

A Prefeitura de São Paulo sancionou uma nova lei que proíbe acorrentar cães e gatos e usar coleiras do tipo enforcador na capital. Publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (2), a Lei nº 18.527/2026 estabelece regras mais rígidas para o bem-estar animal, prevendo multas e até prisão para infratores. Atualizado em 2 de setembro de 2026.

A nova legislação municipal, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), reproduz integralmente a Lei Estadual nº 18.184/2025, que já aplicava regras semelhantes em todo o estado desde agosto do ano anterior. Segundo a prefeitura, a medida reforça as diretrizes na capital, fortalecendo a proteção dos animais.

O que diz a nova lei em São Paulo?

A lei, que já está em vigor, define de forma clara as práticas que passam a ser proibidas para garantir a saúde e a liberdade dos animais domésticos. As principais vedações são:

• Acorrentamento: Fica proibido restringir a liberdade do animal com correntes, cordas ou materiais similares que o impeçam de se movimentar livremente.
• Enforcadores: O uso de coleiras que pressionam o pescoço do animal, conhecidas como enforcadores, está totalmente vetado, incluindo modelos com pontas.
• Alojamentos inadequados: É proibido manter pets em espaços que ofereçam risco à sua vida ou saúde, que não tenham dimensões adequadas ao seu porte ou que desrespeitem as normas de bem-estar.

Existem exceções para o uso de correntes?

Sim, a lei prevê uma exceção para o acorrentamento, mas apenas em caráter temporário e sob condições estritas. A contenção só é permitida em casos de impossibilidade de outro meio, utilizando uma corrente do tipo "vaivém", que permite o deslocamento do animal. Mesmo nessa situação, é obrigatório garantir:

• Acesso a água limpa e alimentação.
• Abrigo contra sol, chuva e temperaturas extremas.
• Higiene do local e do próprio animal.
• Impedimento de contato com outros animais agressivos ou doentes.

Quais são as punições para quem descumprir a lei?

Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais. No caso específico de maus-tratos a cães e gatos, a "Lei Sansão" (Lei 14.064/2020) estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda do animal. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se o crime causar a morte do pet.

Especialistas em direito afirmam que, embora a lei municipal seja similar à estadual, ela oferece mais segurança aos agentes de fiscalização da cidade para atuar e aplicar as sanções, que podem incluir multas de até R$ 37.000,00.

Perguntas frequentes sobre a lei que proíbe acorrentar animais em SP

A nova lei de SP proíbe o uso de qualquer coleira?

Não. A lei proíbe especificamente as coleiras do tipo enforcador. O uso de coleiras comuns, desde que compatíveis com o tamanho e porte do animal e que não o submetam a riscos, continua permitido.

A lei municipal é diferente da lei estadual?

Não. A Lei Municipal 18.527/2026 reproduz integralmente o texto da Lei Estadual 18.184/2025. O objetivo é reforçar a aplicação das regras no âmbito da capital paulista e dar mais clareza e segurança jurídica para a fiscalização local.

O que é considerado um alojamento inadequado?

É definido como qualquer espaço que represente um risco à vida ou à saúde do animal, que não possua dimensões adequadas ao seu tamanho e porte, ou que desrespeite as condições básicas de bem-estar, como higiene, proteção contra o clima e acesso a água e comida.

Conclusão

A sanção da Lei 18.527/2026 representa um avanço significativo para a proteção animal na cidade de São Paulo, alinhando a legislação municipal com a estadual e estabelecendo padrões claros para a guarda responsável. A norma visa coibir práticas de maus-tratos, garantindo que cães e gatos tenham condições de vida mais dignas e saudáveis.