Imóveis abandonados: Prefeitura poderá tomar para moradia popular

Uma nova regulamentação em Vitória, no Espírito Santo, permite que a prefeitura assuma a posse de imóveis privados em situação de abandono para destiná-los a projetos como moradia popular. Atualizado em 27 de agosto de 2026, o Decreto Municipal nº 27.034, que instituiu o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC), estabelece um processo administrativo rigoroso, garantindo o direito de defesa ao proprietário e impedindo a tomada de qualquer imóvel que esteja apenas vazio ou fechado.

Como funciona o processo para a prefeitura assumir um imóvel?

A perda da propriedade não é automática. Para que um imóvel seja arrecadado, a prefeitura precisa comprovar o abandono por meio de um processo administrativo que segue etapas claras, conforme detalhado nas novas regras.

1. Comprovação do abandono

A fiscalização deve identificar simultaneamente três condições: abandono material (como lixo acumulado, mato alto, portas arrombadas e degradação), ausência de posse por terceiros e a falta de interesse do proprietário em conservar o bem. A inadimplência do IPTU por cinco anos pode ser considerada um indício, mas não é um fator decisivo isoladamente, de acordo com fontes como o Portal Tempo Novo.

2. Notificação e direito de defesa

Após a identificação dos indícios, a prefeitura notifica o proprietário, que terá um prazo de 30 dias para apresentar uma contestação e demonstrar que ainda tem interesse no imóvel. Caso o dono não seja localizado, a notificação pode ser feita por edital oficial.

3. Arrecadação provisória e prazo de recuperação

Se o abandono for confirmado, o município assume a posse provisória do imóvel. No entanto, o proprietário ainda tem um prazo de três anos para reaver a propriedade. Para isso, precisará quitar débitos existentes e ressarcir eventuais despesas que a prefeitura tenha tido com o bem, como obras de conservação.

Qual o destino dos imóveis arrecadados?

Os imóveis que forem definitivamente incorporados ao patrimônio público poderão ter diferentes finalidades. Uma das prioridades do programa ReAC é a criação de Habitação de Interesse Social, transformando prédios e casas degradadas em moradias populares. Segundo a Prefeitura de Vitória, o programa tem potencial para viabilizar entre 8 mil e 11 mil novas moradias na região central.

Contudo, essa não é a única destinação possível. Os imóveis também poderão ser utilizados para abrigar serviços públicos, projetos de regularização fundiária, atividades comerciais ou outros usos de interesse municipal, como informa o portal O Antagonista.

Perguntas frequentes sobre a tomada de imóveis abandonados

A prefeitura pode tomar qualquer casa que esteja vazia?

Não. A medida se aplica apenas a imóveis com abandono comprovado, caracterizado por degradação física, desinteresse do dono e ausência de posse. Uma casa fechada, à venda ou usada esporadicamente não se enquadra nos critérios.

Onde essa nova regra está valendo?

A regulamentação foi criada pela Prefeitura de Vitória, no Espírito Santo. Inicialmente, as regras são aplicadas na Zona Especial de Interesse Urbanístico 1, que abrange o Centro Histórico e áreas próximas.

Terrenos vazios seguem o mesmo processo?

Não exatamente. Terrenos vazios ou subutilizados que não cumprem sua função social seguem um caminho diferente, que pode incluir notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), aplicação de IPTU Progressivo no Tempo e, em último caso, a desapropriação.

Conclusão

A iniciativa da Prefeitura de Vitória busca dar uma função social a propriedades abandonadas, contribuindo para a revitalização do centro da cidade e a ampliação da oferta de moradias. O processo é pautado por regras claras que garantem ao proprietário múltiplas oportunidades de defesa e recuperação do bem antes da transferência definitiva ao município.