Conserto sem orçamento prévio: saiba seu direito antes de pagar

Um consumidor que chamou um técnico para avaliar sua geladeira foi surpreendido ao perceber que o profissional já havia iniciado o conserto antes mesmo de apresentar o valor do serviço. Essa situação, que gera cobranças inesperadas, é considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atualizado em 22 de junho de 2026, este guia explica por que a apresentação de um orçamento prévio é obrigatória e como você deve proceder.

O que a lei diz sobre serviço sem orçamento prévio?

A execução de qualquer serviço sem a elaboração de um orçamento e a autorização expressa do cliente é uma prática abusiva, conforme estabelecido pelo inciso VI do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça que essa regra visa proteger o consumidor de cobranças surpresa e garantir transparência na relação de consumo.

De acordo com o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, se um fornecedor realiza um conserto sem aprovação, o cliente não é obrigado a pagar e pode exigir a devolução do produto nas mesmas condições em que foi entregue.

Como deve ser um orçamento detalhado?

O artigo 40 do CDC determina que o orçamento prévio é um documento obrigatório e deve ser entregue ao consumidor de forma clara. Segundo a lei, ele precisa conter as seguintes informações:

• Valor da mão de obra;
• Lista de materiais e equipamentos a serem utilizados, com seus respectivos preços;
• Condições de pagamento;
• Datas de início e término do serviço;
• Dados do fornecedor (endereço, telefone, CNPJ).

Salvo estipulação contrária, o valor apresentado no orçamento tem validade de dez dias, a contar do seu recebimento pelo consumidor.

O que fazer se o serviço for executado sem sua autorização?

Caso um técnico ou oficina realize um reparo sem sua aprovação formal, o primeiro passo é não efetuar o pagamento. Você tem o direito de exigir que o bem, seja um carro ou um eletrodoméstico, seja devolvido no mesmo estado em que se encontrava antes da intervenção não autorizada. Conforme orientação do Procon da ALMG, se você notar algum defeito que não existia, deve exigir a reparação imediata sem qualquer custo adicional.

Perguntas frequentes sobre conserto e orçamento

O técnico pode cobrar pela elaboração do orçamento?

Sim, a cobrança pela elaboração do orçamento é permitida, desde que o consumidor seja informado sobre esse custo de maneira clara e antecipada, antes da visita ou avaliação do produto. No entanto, se o produto estiver dentro do prazo de garantia legal (90 dias), nenhuma cobrança pode ser feita.

O preço pode mudar depois que aprovei o orçamento?

Não. Uma vez que o orçamento é aprovado pelo consumidor, ele vincula as duas partes e só pode ser alterado mediante uma nova e livre negociação. O fornecedor não pode impor acréscimos ou custos não previstos unilateralmente.

E se a peça trocada for usada?

A regra é que todas as peças utilizadas no reparo sejam novas e originais. O uso de peças usadas ou recondicionadas só é permitido se o consumidor for informado previamente e autorizar a utilização por escrito, como aponta o jornal O Globo.

Conclusão

A exigência de um orçamento prévio, detalhado e formalizado é um direito fundamental do consumidor, garantido por lei para evitar abusos e cobranças inesperadas. Antes de autorizar qualquer conserto, certifique-se de ter recebido e compreendido todas as informações sobre custos, materiais e prazos. Conhecer seus direitos é a principal ferramenta para garantir uma relação de consumo justa e transparente.